Artigo 4.º — Esquemas de separação de tráfego

Vigente desde: 19/10/2006

1 -Ao longo da costa portuguesa do continente são estabelecidos os seguintes EST:
1. a)EST do cabo da Roca;
2. b)EST do cabo de São Vicente.
2 -Na aproximação, passagem pelo interior e saída dos EST referidos no n.º 1, todos os navios e embarcações devem cumprir o preceituado na regra n.º 10 do Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar (RIEAM).

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 19/10/2006