É revogada a alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do estatuto do pessoal do SEF, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/09/2015
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Em vigor desde 16/09/2015