Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 198/91 — Classificação de serviços municipalizados

1 -Para efeitos de atribuição de categoria ao pessoal dirigente, os serviços municipalizados classificam-se nos grupos I e II de acordo com os seguintes critérios:
1. a)Número de consumidores ou utilizadores;
2. b)Volume de vendas e prestação de serviços.
2 -Classificam-se no grupo I os serviços municipalizados onde se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)Número de consumidores ou utilizadores superior a 40000;
2. b)Média dos últimos três anos, de um volume de vendas e de prestação de serviços superior a 1 milhão de contos.
3 -Classificam-se no grupo II os restantes serviços municipalizados.
4 -O limite referido na alínea b) do n.º 2 é anualmente actualizado, no mês de Dezembro, à taxa de inflação calculada com base no índice de preços no consumidor, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.
5 -Os serviços municipalizados que forem criados após a entrada em vigor do presente decreto-lei classificam-se obrigatoriamente no grupo II.
6 -A integração nos novos grupos de serviços municipalizados faz-se:
1. a)Grupo I - os actuais serviços municipalizados do grupo I;
2. b)Grupo II - os actuais serviços municipalizados dos grupos II, III, e IV.
7 -Nos serviços municipalizados podem ser criados os seguintes cargos dirigentes:
1. a)Grupo I - director-delegado, director de serviços e chefe de divisão;
2. b)Grupo II - director-delegado e chefe de divisão;
8 -A alteração do posicionamento dos serviços municipalizados só pode ocorrer passados cinco anos.
9 -Quando ocorra a alteração de posicionamento dos serviços municipalizados, cessa a comissão de serviço do pessoal provido nos cargos dirigentes, obedecendo as nomeações para os novos cargos às regras estabelecidas no presente diploma.

Artigo 11.º — Classificação de serviços municipalizados

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