Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 198/91 — Equiparações

1 -Para efeitos do disposto no presente diploma são equiparados os seguintes cargos dirigentes:
1. a)Director municipal - director-geral;
2. b)Director-delegado do grupo I - director-geral;
3. c)Director de departamento municipal - director de serviços;
4. d)Director-delegado do grupo II - director de serviços;
5. e)Chefe de divisão municipal - chefe de divisão;
6. f)Director de projecto municipal - director de serviços ou chefe de divisão, consoante a remuneração fixada pela assembleia municipal sob proposta do executivo camarário.
2 -O cargo de director municipal apenas pode ser criado nos Municípios de Lisboa e do Porto.
3 -O cargo de director de departamento municipal apenas pode ser criado nos municípios cuja participação no Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) seja igual ou superior a 2(por mil) do montante total do FEF.
4 -A criação de cargos dirigentes diversos dos previstos no presente diploma, com fundamento na melhor adequação à correspondente solução estrutural ou na especificidade das funções a exercer, é feita por decreto-lei, no qual é expressamente estabelecida a equiparação.

Artigo 12.º — Equiparações