Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 198/91 — Transição de pessoal dirigente

1 -O pessoal dirigente que integra os actuais grupos de serviços municipalizados transita para os cargos previstos no n.º 7 do artigo 11.º do presente diploma em obediência às seguintes regras:
1. a)Para director-delegado do grupo I - os directores-delegados do grupo I;
2. b)Para directores-delegados do grupo II - os directores-delegados dos grupos II, III e IV;
3. c)Para director de serviços - os chefes de serviços administrativos, de águas ou águas e saneamento, de electricidade, de transportes, de contabilidade e de exploração do grupo I;
4. d)Para chefe de divisão - os chefes de serviços administrativos, de águas ou águas e saneamento, de electricidade, e de transportes dos grupos II, III e IV, bem como os chefes de serviços de contabilidade e de exploração dos grupos II e III.
2 -Transitam para chefe de divisão municipal ou chefe de divisão, conforme o caso, os chefes dos serviços técnicos de limpeza, de oficinas e de transportes dos Municípios de Lisboa e do Porto e urbanos de 1.ª ordem.
3 -Reportam-se aos cargos dirigentes a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo as comissões de serviço do pessoal dirigente objecto de transição, as quais se mantêm até ao seu termo.

Artigo 14.º — Transição de pessoal dirigente