São revogados:
- a)Os artigos 3.º, 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 466/79, de 7 de Dezembro;
- b)O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, e os respectivos mapas anexos.
Artigo 18.º — Revogações
Vigente desde: 29/05/1991
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Em vigor desde 29/05/1991