Artigo 2.º — Cargos dirigentes

Vigente desde: 29/05/1991

1 -Os cargos dirigentes da administração municipal são:
1. a)Director municipal;
2. b)Director-delegado;
3. c)Director de departamento municipal;
4. d)Director de serviços;
5. e)Chefe de divisão municipal;
6. f)Chefe de divisão;
7. g)Director de projecto municipal.
2 -O cargo de director de projecto municipal é exercido em comissão de serviço por tempo indeterminado, cessando a respectiva comissão com o termo do projecto.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 29/05/1991