Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 198/93 — Alteração do preço pela agência

1 -A agência só pode alterar o preço se, cumulativamente:
1. a)O contrato o previr expressamente e determinar as regras precisas de cálculo da alteração;
2. b)A alteração resultar unicamente de variações no custo dos transportes ou do combustível, dos direitos, impostos ou taxas cobráveis ou de flutuações cambiais.
2 -Nos 20 dias anteriores à partida, a agência não pode, em caso algum, aumentar o preço.
3 -A alteração do preço não permitida pelo n.º 1 confere ao cliente o direito de rescindir o contrato nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo anterior.

Artigo 29.º — Alteração do preço pela agência