Art.º 53 · Decreto-Lei n.º 198/93 — Contra-ordenações

1 -Constituem contra-ordenações os seguintes comportamentos:
1. a)A infracção ao disposto no n.º 1 do artigo 5.º;
2. b)A infracção ao disposto no artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 7.º;
3. c)O incumprimento do previsto no artigo 16.º;
4. d)O incumprimento das obrigações previstas nos artigos 20.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º e 26.º;
5. e)A não prestação das garantias exigidas pelo artigo 40.º;
6. f)O não cumprimento das formalidades exigidas pelo artigo 41.º e a não actualização da caução exigida pelo artigo 46.º;
7. g)O incumprimento do disposto nos artigos 11.º, 13.º e 33.º;
8. h)A oposição à realização de inspecções e vistorias pelas entidades competentes e a recusa da prestação, a estas entidades, dos elementos solicitados;
9. i)A oferta e reserva de serviços em empreendimentos turísticos não licenciados.
2 -Serão punidos com coima de 3000000$00 a 6000000$00 os comportamentos previstos nas alíneas a) e e) do número anterior.
3 -Serão punidos com coima de 1000000$00 a 4000000$00 os comportamentos referidos nas alíneas f), h) e i) do n.º 1.
4 -Serão punidos com coima de 200000$00 a 2000000$00 os comportamentos descritos nas alíneas b), c), d) e g) do n.º 1.
5 -Nos casos previstos nas alíneas a), d), e), g), h) e i) do n.º 1, a tentativa é punível.
6 -Nos casos previstos no n.º 1, a negligência é sempre punível.

Artigo 53.º — Contra-ordenações