Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 198/94 — Contratos de aluguer de circuitos

1 -A oferta de circuitos a que se refere o presente diploma será objecto de contrato de aluguer a celebrar entre o operador do serviço público de telecomunicações e o utilizador.
2 -Tratando-se de contratos de adesão, o operador deve enviar os respectivos projectos ao ICP para aprovação.
3 -Dos contratos deverão constar, entre outras, cláusulas que assegurem os seguintes direitos dos utilizadores:
1. a)Conhecimento, com a antecedência mínima a estipular, das situações de suspensão, ou de limitação do fornecimento de circuitos, salvo quando sejam determinadas por motivo imperioso ou caso de força maior e como tal não sejam imputáveis ao operador;
2. b)Preços aplicáveis;
3. c)Uso continuado dos circuitos em níveis de qualidade adequados;
4. d)Indemnização devida por prejuízos sofridos.
4 -São nulas as cláusulas dos contratos de aluguer de circuitos que contenham quaisquer disposições que contrariem o disposto no presente diploma.

Artigo 9.º — Contratos de aluguer de circuitos