Decreto-Lei n.º 198/94

O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/44/CEE, do Conselho, de 5 de Junho, e estabelece o regime da oferta, pelos operadores do serviço público de telecomunicações, de uma rede aberta aos utilizadores, no domínio dos circuitos alugados.

Para os efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por:

Os preços a cobrar pelos operadores do serviço público de telecomunicações pelo aluguer de circuitos são fixados nos termos da legislação aplicável ao regime de fixação dos preços dos serviços que respectivamente prestam, devendo obedecer aos princípios fundamentais de orientação para os custos e da transparência, independentemente do tipo de utilização.

Para além das coimas fixadas no artigo anterior, podem ainda ser aplicadas aos utilizadores as seguintes sanções acessórias, nos termos da lei geral:

Sem prejuízo da possibilidade de recurso aos tribunais, nos termos da lei geral, o ICP pode, sempre que o utilizador o solicite, apreciar e decidir queixas fun

damentadas em eventuais violações, pelos operadores do serviço público de telecomunicações, das normas constantes do presente diploma.

As normas técnicas de execução do presente diploma são objecto de portaria do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Maio de 1994. - Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Promulgado em 25 de Junho de 1994.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 29 de Junho de 1994.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.