Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 198/94 — Extinção do contrato

1 -O contrato de aluguer de circuitos extingue-se nas seguintes situações:
1. a)No termo do prazo convencionado nos contratos com prazo certo não renovável;
2. b)Por morte ou extinção do utilizador, consoante este seja pessoa singular ou pessoa colectiva.
2 -O contrato pode ser denunciado pelo utilizador, para o termo do prazo ou da sua renovação, mediante simples comunicação escrita ao operador do serviço público de telecomunicações com 15 dias de antecedência.
3 -Os operadores do serviço público de telecomunicações podem resolver o contrato de aluguer de circuitos, notificando do facto o utilizador, por carta registada com aviso de recepção, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil deste, em caso de inobservância das condições contratuais de utilização dos circuitos alugados.

Artigo 10.º — Extinção do contrato