Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 198/95 — Apresentação do cartão

1 -O cartão de identificação do utente é apresentado para os seguintes efeitos:
1. a)Prestação de cuidados de saúde;
2. b)Requisição e acesso a consultas e meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica;
3. c)Prescrição e aquisição de medicamentos.
2 -Não há lugar à apresentação do cartão quando se trate de:
1. a)Crianças recém-nascidas, até ao fim do prazo legal para efectivação do respectivos registos;
2. b)Migrantes abrangidos por acordos ou por convenções internacionais.
3 -Não há ainda lugar à apresentação de cartão quando se trate de actos médico-sanitários prestados no âmbito de acções de saúde pública ou decorrentes de imposição legal.

Artigo 3.º — Apresentação do cartão