Artigo 4.º — Emissão

Vigente desde: 29/07/1995

1 -O cartão de identificação do utente é emitido pelos serviços competentes da administração regional de saúde da área da residência do titular.
2 -As dimensões e modelo do cartão de identificação do utente são fixados por portaria do Ministro da Saúde.

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Em vigor desde 29/07/1995