Nos litígios emergentes do contrato de concessão poderá o Estado celebrar convenção de arbitragem.
Base XXVII — Arbitragem
Vigente desde: 06/07/2001
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/07/2001
Nos litígios emergentes do contrato de concessão poderá o Estado celebrar convenção de arbitragem.
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