É revogado o n.º 4 do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 18/05/2007
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/05/2007
É revogado o n.º 4 do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto.
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