Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 199/2008 — Inscrições e marca de conformidade

1 -Qualquer pré-embalado fabricado de acordo com a presente regulamentação deve conter na embalagem as seguintes inscrições, apostas de tal modo que sejam indeléveis, facilmente legíveis e visíveis na pré-embalagem nas condições habituais de apresentação:
1. a)A quantidade nominal deve ser seguida do símbolo da unidade de medida utilizada, ou eventualmente do seu nome, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, que estabelece o sistema de unidades de medida legais e deve ser expressa em unidades previstas ou seus múltiplos e submúltiplos, por meio de algarismos com altura mínima de:
  1. i)6 mm se a quantidade nominal for superior a 1 kg ou 1 l;
  2. ii)4 mm se estiver compreendida entre 1 kg ou 1 l inclusive e 200 g ou 200 ml exclusive;
  3. iii)3 mm se estiver compreendida entre 200 g ou 200 ml inclusive e 50 g ou 50 ml exclusive;
  4. iv)2 mm se for igual ou inferior a 50 g ou 50 ml;
2. b)Uma marca ou inscrição que permita ao serviço competente identificar o acondicionador, aquele que mandou fazer o acondicionamento ou o importador, estabelecidos na UE;
2 -A entidade cujo nome, firma ou denominação social figure no rótulo do pré-embalado, o embalador ou o importador, deve dotar-se dos meios indispensáveis à execução das medições, correcções e ajustamentos necessários ao cumprimento do disposto no presente decreto-lei.
3 -A entidade responsável conservará os documentos comprovativos das operações referidas no número anterior nos prazos seguintes:
1. a)Um ano, para produtos com prazo de validade até 3 meses;
2. b)Três anos, para produtos com prazos de validade entre 3 e 18 meses;
3. c)Cinco anos, para produtos com prazo de validade mínimo superior a 18 meses.
4 -Pode ainda ser colocada na embalagem de qualquer pré-embalado fabricado de acordo com a presente regulamentação a marca de conformidade 'e', a qual deve obedecer ao grafismo indicado no anexo ii e ser colocada no mesmo campo visual que a indicação da quantidade nominal, certificando, sob responsabilidade do acondicionador ou do importador, que a embalagem satisfaz as disposições do presente decreto-lei.

Artigo 5.º — Inscrições e marca de conformidade

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