Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio

Os artigos 3.º, 7.º, 9.º, 10.º, 11.º, 31.º, 32.º, 33.º, 35.º, 39.º, 40.º, 42.º, 43.º e 44.º do Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -Encontra-se excluída do disposto no n.º 1 a comercialização de serviços que não constituam viagens organizadas, feita através de meios telemáticos ou da Internet, por empreendimentos turísticos e empresas transportadoras.

   Artigo 7.º

   [...]

4. 1 -...
5. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)Cópia simples da apólice de seguro de responsabilidade civil e comprovativo do pagamento do respetivo prémio ou fração inicial, ou comprovativo de subscrição de outra garantia financeira equivalente, nos termos do artigo 35.º;
   4. d)...
   5. e)...
6. 3 -...
7. 4 -...
8. 5 -...
9. 6 -...

   Artigo 9.º

   [...]

10. 1 -(Anterior corpo do artigo.)
    1. a)(Revogada.)
    2. b)[Anterior alínea b) do corpo do artigo.]
    3. c)[Anterior alínea c) do corpo do artigo.]
    4. d)Não reposição de valores do FGVT da responsabilidade da agência nos termos previstos no n.º 3 do artigo 33.º;
    5. e)[Anterior alínea e) do corpo do artigo.]
11. 2 -Em caso de declaração de insolvência, sem o respetivo plano aprovado, ou dissolução de uma agência de viagens e turismo inscrita no RNAVT, o Turismo de Portugal, I. P., cancela, de imediato, a sua inscrição.
12. 3 -Verificando-se o previsto na alínea d) do n.º 1, o Turismo de Portugal, I. P., cancela, de imediato, a inscrição da agência de viagens e turismo.

    Artigo 10.º

    Livre prestação de serviços

13. 1 -As agências de viagens e turismo legalmente estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu para a prática da atividade de agência de viagens e turismo podem exercer essa mesma atividade em território nacional, de forma ocasional e esporádica, devendo apresentar previamente ao Turismo de Portugal, I. P., a documentação, em forma simples, comprovativa da contratação de garantias equivalentes às previstas nos artigos 31.º, 32.º, 35.º e 36.º
14. 2 -(Revogado.)
15. 3 -As entidades que operem nos termos do n.º 1 ficam sujeitas às demais condições de exercício da atividade que lhes sejam aplicáveis, nomeadamente às constantes dos n.os 3 e 4 do artigo 5.º e dos artigos 14.º a 30.º

    Artigo 11.º

    [...]

16. 1 -As associações, misericórdias, instituições privadas de solidariedade social, cooperativas e outras entidades sem fins lucrativos podem organizar viagens estando isentas de inscrição no RNAVT, desde que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos:
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
17. 2 -...
18. 3 -...

    Artigo 31.º

    [...]

19. 1 -É criado o fundo de garantia de viagens e turismo (FGVT), no montante mínimo de (euro) 2 000 000, constituído pelos valores a que se refere o artigo seguinte, dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, que responde solidariamente pelo pagamento dos créditos de consumidores decorrentes do incumprimento de serviços contratados às agências de viagens e turismo.
20. 2 -Os valores que integram o FGVT respondem solidariamente pelos créditos dos consumidores relativamente a serviços contratados a agências de viagens e turismo, no montante máximo global, por cada ano civil, de (euro) 1 000 000, e satisfazem:
    1. a)...
    2. b)...
21. 3 -...
22. 4 -...
23. 5 -...
24. 6 -As receitas decorrentes da gestão do FGVT revertem para o mesmo.

    Artigo 32.º

    [...]

25. 1 -O financiamento do FGVT é assegurado pelas agências de viagens e turismo, mediante uma contribuição única de (euro) 2500, a prestar no momento da inscrição no RNAVT.
26. 2 -(Revogado.)
27. 3 -(Revogado.)
28. 4 -(Revogado.)
29. 5 -Sempre que o FGVT atinja um valor inferior a (euro) 1 000 000, as agências de viagens e turismo são notificadas pelo Turismo de Portugal, I. P., para prestarem contribuição adicional, nos termos do quadro único em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, e na proporção estabelecida, até que o FGVT atinja o seu valor mínimo de (euro) 2 000 000.
30. 6 -A contribuição referida no número anterior é efetuada no prazo de 30 dias a contar da data da notificação do Turismo de Portugal, I. P., devendo a agência, em simultâneo, facultar o acesso à informação empresarial simplificada (IES) que tenha apresentado para efeitos fiscais, para comprovação do seu volume de negócios e apuramento do escalão que lhe seja aplicável e respetivo montante a contribuir, nos termos do anexo referido número anterior.

    Artigo 33.º

    [...]

31. 1 -Os consumidores interessados em obter a satisfação de créditos resultantes do incumprimento de contratos celebrados com agências de viagens e turismo podem acionar o FGVT, devendo requerê-lo ao Turismo de Portugal, I. P., apresentando, em alternativa:
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
32. 2 -...
33. 3 -Quando haja lugar a pagamento por parte do FGVT, isto é, na ausência de pagamento nos termos previstos no número anterior, a agência ou agências de viagens e turismo responsáveis devem repor o montante utilizado, no prazo máximo de 30 dias, a contar da data do pagamento pelo FGVT.
34. 4 -O requerimento a que se refere a alínea c) do n.º 1 é apresentado, salvo prazo superior contratualmente previsto, no prazo de 30 dias após:
    1. a)O termo da viagem;
    2. b)O cancelamento da viagem imputável à agência;
    3. c)A data do conhecimento da impossibilidade da sua realização por facto imputável à agência; ou
    4. d)O encerramento do estabelecimento.
35. 5 -Considera-se observado o prazo referido no número anterior desde que o cliente:
    1. a)Apresente reclamação no livro de reclamações;
    2. b)Dirija reclamação, sob qualquer forma escrita, à Agência de Viagens e ao Turismo de Portugal, I. P., ou à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, ou à Direção-Geral do Consumidor, ou aos Centros de Informação Autárquica ao Consumidor, ou aos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, ou ao Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo ou a qualquer entidade com atribuições nesta matéria.
36. 6 -Por cada processo tramitado na comissão arbitral prevista no artigo seguinte será devida uma taxa administrativa que reverte para o FGVT, em termos a regulamentar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do turismo e das finanças.

    Artigo 35.º

    [...]

37. 1 -...
38. 2 -...
39. 3 -...
40. 4 -...
41. 5 -Equivale ao seguro referido nos números anteriores a subscrição de qualquer outra garantia financeira, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.

    Artigo 39.º

    [...]

42. 1 -...
    1. a)Havendo declaração de insolvência, sem aprovação do respetivo plano;
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)Se a agência não prestar a contribuição adicional prevista nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 32.º
43. 2 -...
44. 3 -O não cumprimento do disposto nas alíneas c), d) e f) do n.º 1, no prazo de 30 dias, implica o cancelamento automático da inscrição no RNAVT.

    Artigo 40.º

    [...]

45. 1 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)A não prestação das garantias exigidas no n.º 1 do artigo 6.º
46. 2 -...
47. 3 -...
48. 4 -...
49. 5 -...
50. 6 -...

    Artigo 42.º

    [...]

51. 1 -...
52. 2 -A decisão de aplicação de qualquer sanção pode ser publicitada, a expensas do infrator, no sítio na Internet da ASAE e em jornal de difusão nacional, regional ou local, de acordo com a importância e os efeitos da infração.

    Artigo 43.º

    [...]

53. 1 -É da competência da ASAE a aplicação das sanções previstas no presente decreto-lei.
54. 2 -...

    Artigo 44.º

    [...]

55. 1 -O produto das coimas resultantes da infração ao disposto no presente decreto-lei reverte:
    1. a)...
    2. b)Em 40 % para a ASAE;
    3. c)(Revogada.)
56. 2 -Quando o produto da coima resultar de infração a disposições relativas FGVT, o seu produto reverte:
    1. a)Em 60 % para o Estado;
    2. b)Em 30 % para a ASAE;
    3. c)Em 10 % para o FGVT.