É aditado ao Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, o quadro único com a redação constante do anexo i ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
É aditado ao Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, o quadro único com a redação constante do anexo i ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.