Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 199/2012 — Noção e espécies

1 -As viagens turísticas são aquelas em que sejam combinados pelo menos dois dos serviços seguintes:
1. a)Transporte;
2. b)Alojamento;
3. c)Serviços turísticos não subsidiários do transporte e do alojamento.
2 -São viagens organizadas as viagens turísticas que, combinando previamente pelo menos dois dos serviços seguintes, sejam vendidas ou propostas para venda a um preço com tudo incluído, quando excedam vinte e quatro horas ou incluam uma dormida:
1. a)Transporte;
2. b)Alojamento;
3. c)Serviços turísticos não subsidiários do transporte e do alojamento, nomeadamente os relacionados com eventos desportivos, religiosos e culturais, desde que representem uma parte significativa da viagem.
3 -As viagens por medida são as preparadas a pedido do cliente para satisfação das solicitações por este definidas.
4 -Não são havidas como viagens turísticas aquelas em que a agência se limita a intervir como mera intermediária em vendas ou reservas de serviços avulsos solicitados pelo cliente.
5 -A eventual faturação separada dos diversos elementos de uma viagem organizada não prejudica a sua qualificação legal nem a aplicação do respetivo regime.

Artigo 15.º — Noção e espécies