Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 199/2012 — Atividades das agências de viagens e turismo

1 -As agências de viagens e turismo desenvolvem, a título principal, as seguintes atividades próprias:
1. a)A organização e venda de viagens turísticas;
2. b)A representação de outras agências de viagens e turismo, nacionais ou estrangeiras, ou de operadores turísticos nacionais ou estrangeiros, bem como a intermediação na venda dos respetivos produtos;
3. c)A reserva de serviços em empreendimentos turísticos;
4. d)A venda de bilhetes e reserva de lugares em qualquer meio de transporte;
5. e)A receção, transferência e assistência a turistas.
2 -As agências de viagens e turismo desenvolvem, a título acessório, as seguintes atividades:
1. a)A obtenção de certificados coletivos de identidade, vistos ou outros documentos necessários à realização de uma viagem;
2. b)A organização de congressos e de eventos semelhantes;
3. c)A reserva e a venda de bilhetes para espetáculos e outras manifestações públicas;
4. d)A realização de operações cambiais para uso exclusivo dos clientes, de acordo com as normas reguladoras da atividade cambial;
5. e)A intermediação na celebração de contratos de aluguer de veículos de passageiros sem condutor;
6. f)A comercialização de seguros de viagem e de bagagem em conjugação e no âmbito de outros serviços por si prestados;
7. g)A venda de guias turísticos e de publicações semelhantes;
8. h)O transporte turístico efetuado no âmbito de uma viagem turística, nos termos definidos no artigo 15.º;
9. i)A prestação de serviços ligados ao acolhimento turístico, nomeadamente a organização de visitas a museus, monumentos históricos e outros locais de relevante interesse turístico.
3 -Encontra-se excluída do disposto no n.º 1 a comercialização de serviços que não constituam viagens organizadas, feita através de meios telemáticos ou da Internet, por empreendimentos turísticos e empresas transportadoras.

Artigo 3.º — Atividades das agências de viagens e turismo

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