- 1 -Quando a gravidade da infração o justifique, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias, nos termos do regime geral das contraordenações:
- a)Interdição do exercício de profissão ou atividades diretamente relacionadas com a infração praticada;
- b)Suspensão do exercício da atividade e encerramento dos estabelecimentos, pelo período máximo de dois anos, designadamente quando se trate dos comportamentos referidos na alínea d) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 40.º
- 2 -A decisão de aplicação de qualquer sanção pode ser publicitada, a expensas do infrator, no sítio na Internet da ASAE e em jornal de difusão nacional, regional ou local, de acordo com a importância e os efeitos da infração.
Artigo 42.º — Sanções acessórias
Vigente desde: 24/08/2012
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Em vigor desde 24/08/2012