São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de junho;
- b)As alíneas b) e d) do artigo 1.º da Portaria n.º 528/89, de 11 de julho.
Artigo 49.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/09/2015
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Em vigor desde 16/09/2015