Conceito
- 1 -Entende-se por serviço telefónico público o conjunto de actividades de comunicações sonoras prestado pelos operadores de comunicações individualizáveis de uso público, adiante designados por empresas operadoras, através dos meios técnicos adequados.
- 2 -O serviço telefónico público é prestado nas seguintes modalidades:
- a)Serviço de assinante;
- b)Serviço de postos públicos.