Decreto-Lei n.º 199/87

Conceito

No presente Regulamento designa-se por:

O SFP é prestado a assinantes e ao público em geral em todo o território nacional, sendo assegurada no âmbito internacional a interligação com redes de outros países.

As características técnicas e modo de utilização do SFP são estabelecidos em normas de especificação técnica e de exploração a aprovar pelas empresas operadoras.

Todo o ETF carece de prévia aprovação, nos termos da respectiva regulamentação, para poder ser ligado à RFC.

As empresas operadoras obrigam-se a tomar as providências ao seu alcance no sentido de assegurar e fazer respeitar, nos termos da legislação em vigor, o sigilo das comunicações efectuadas através do SFP, não derivando, no entanto, para as empresas operadoras quaisquer responsabilidades por acções ou omissões que lhes não sejam imputáveis.

As características do material e a técnica de implantação das infra-estruturas telefónicas de assinante, bem como a sua instalação, são da competência e responsabilidade das empresas operadoras, salvo o estabelecido em contrário em regulamentação própria.

A prestação do SFP tem início em data a fixar pelas empresas operadoras, considerando-se, porém, para efeitos de aplicação da taxa de assinatura, como tendo ocorrido no primeiro dia do respectivo mês ou do seguinte, consoante a data fixada se reportar, respectivamente, à primeira ou à segunda quinzena.

Sempre que se verifique congestionamento no ETF, de que resultem perturbações na rede, poderão as empresas operadoras exigir o aumento do número de linhas de rede do assinante.

O assinante obriga-se ao pagamento do valor da factura da prestação de serviço até à data limite nela fixada, correspondente a um prazo de doze dias a contar da data de apresentação, através das modalidades de pagamento postas à disposição pelas empresas operadoras.

As empresas operadoras, para salvaguarda de pagamento de taxas, de encargos e de eventuais indemnizações, podem exigir ao assinante a prestação a seu favor de quaisquer garantias.