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Artigo 12.º — Requisição de utilização do SFP

Vigente desde: 30/04/1987
  1. 1 -Todas as requisições do serviço telefónico são atendidas pelas empresas operadoras em obediência a critérios técnicos e funcionais, com salvaguarda dos interesses públicos especialmente protegidos por lei, das actividades sócio-económicas de carácter relevante, bem como da prioridade absoluta das comunicações destinadas à protecção da vida humana e à segurança pública interna e externa.
  2. 2 -Poderão ser estabelecidas outras prioridades, desde que obedeçam a critérios a definir por portaria do ministro que superintender no sector das comunicações.
  3. 3 -No prazo máximo de 30 dias, com início na data de apresentação de cada requisição, a empresa operadora deverá informar o requisitante da sua inclusão na lista de espera ou da possibilidade de celebrar ou alterar imediatamente o respectivo contrato de prestação de serviço.
  4. 4 -A celebração ou alteração do contrato de prestação de serviço a que se refere a última parte do número anterior fica condicionada por:
    1. a)Possibilidade técnico-económica das empresas operadoras;
    2. b)Impedimentos materiais ou legais;
    3. c)Impedimentos técnicos ou funcionais na ligação ou na capacidade da instalação individual de assinante;
    4. d)Acordo quanto ao pagamento dos trabalhos especiais de Instalação referidos no art. 10.º ou prestação de eventuais garantias.
  5. 5 -As requisições do assinante dentro da mesma área, posteriores à celebração de um contrato de prestação de serviço telefónico, dão origem às correspondentes modificações do contrato inicial, independentemente do local, do tipo de equipamento e do número de linhas de rede.
  6. 6 -As requisições do assinante para outras áreas, ainda que de outra empresa operadora, poderão ser apresentadas e encaminhadas através do local de atendimento da área ou serviço de telecomunicações a que pertence.
  7. 7 -As empresas operadoras poderão exigir que as requisições do SFP, independentemente do meio de comunicação utilizado, sejam confirmadas por escrito.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/04/1987

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