Art.º 26 · Decreto-Lei n.º 199/99 — Condições para a redução da taxa contributiva

1 -A concessão da redução prevista no artigo 24.º e a sua manutenção dependem da verificação da situação contributiva regularizada.
2 -A aplicação da taxa contributiva reduzida é feita oficiosamente no caso de se tratar das entidades mencionadas no artigo anterior.
3 -A aplicação da taxa contributiva reduzida a outras entidades sem fins lucrativos depende da apresentação das provas necessárias ao reconhecimento da natureza não lucrativa das mesmas e produz efeitos a partir do mês seguinte ao da sua apresentação.

Artigo 26.º — Condições para a redução da taxa contributiva