O registo nacional do transportador pode conter dados pessoais e é constituído por dados relativos às empresas transportadoras, às que exercem actividades auxiliares ou complementares de transportes e às pessoas habilitadas para o exercício de profissões do sector de transportes rodoviários, bem como por dados relativos a infracções à regulamentação destas actividades.
Artigo 4.º — Dados do registo nacional do transportador
Vigente desde: 29/01/2000
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