- 1 -Os dados relativos às empresas incluem a sua identificação e a dos responsáveis pela sua gestão.
- 2 -Quanto à identificação das empresas, são registados dados relativos a:
- a)Designação social ou firma;
- b)Sede ou domicílio;
- c)Número de identificação de pessoa colectiva;
- d)Número de identificação fiscal;
- e)Tipo e número do alvará ou licenças.
- 3 -Relativamente aos gerentes, directores ou administradores, são recolhidos os seguintes dados:
- a)Nome;
- b)Morada;
- c)Número de bilhete de identidade;
- d)Número de contribuinte;
- e)Habilitação académica ou profissional.
Artigo 5.º — Registo das empresas
Vigente desde: 29/01/2000
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Em vigor desde 29/01/2000