O presente diploma produz efeitos à data da constituição da Portugal Global, S. G. P. S., S. A.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Novembro de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Guilherme d'Oliveira Martins - António Luís Santos Costa - Paulo José Fernandes Pedroso - Augusto Ernesto Santos Silva - Alberto de Sousa Martins.
Promulgado em 18 de Dezembro de 2001.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 19 de Dezembro de 2001.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.