O anexo II do Decreto-Lei n.º 82/2000, de 11 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:
«ANEXO II
(ver quadro no documento original)
Artigo 3.º — Alteração ao anexo II do Decreto-Lei n.º 82/2000, de 11 de Maio
Vigente desde: 04/01/2002
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/01/2002