Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 2/2003 — Sucessão de serviços e organismos extintos

1 -O Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento sucede nas atribuições, direitos e obrigações o Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional.
2 -O Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu sucede nas atribuições, direitos e obrigações o Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu e a Comissão de Coordenação do Fundo Social Europeu.
3 -O Instituto de Solidariedade e Segurança Social sucede nas atribuições, direitos e obrigações o Instituto do Desenvolvimento Social, os Comissariados Regionais da Luta contra a Pobreza e a Comissão de Gestão do Projecto PROFISS.
4 -O presente diploma serve para todos os efeitos de título bastante para a sucessão, determinada nos termos do referido nos números anteriores, na titularidade dos contratos celebrados pelos serviços e organismos extintos.

Artigo 2.º — Sucessão de serviços e organismos extintos