1 -As comissões de serviço dos dirigentes e equiparados do Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional, do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu e da Comissão de Coordenação do Fundo Social Europeu cessam na data da entrada em vigor do presente diploma.
2 -Os mandatos dos gestores do Instituto do Desenvolvimento Social cessam à data da entrada em vigor do presente diploma, sem prejuízo da sua manutenção em funções de gestão corrente até à apresentação de contas prevista nos termos do presente diploma.
3 -Até à revisão das leis orgânicas dos serviços e organismos que sucedem nas atribuições, direitos e obrigações dos serviços e organismos extintos, compete aos respectivos dirigentes e gestores a adopção das medidas adequadas à prossecução daquelas atribuições.