1 -As contas referentes à extinção dos serviços e organismos a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º são remetidas ao Ministro da Segurança Social e do Trabalho e ao Tribunal de Contas no prazo máximo de 60 dias a contar da data da publicação do presente diploma.
2 -O encerramento de contas a que se refere o número anterior deve reportar-se ao 45.º dia posterior à data da publicação do presente diploma.
3 -Os serviços e organismos que nos termos do presente diploma sucedem aos que foram extintos podem inscrever como receitas próprias as de que os serviços ou organismos extintos beneficiem por disposição contratual.