O presente anexo constitui o Regulamento Técnico da Produção e Comercialização de Sementes de Espécies Oleaginosas e Fibrosas, destinadas à produção agrícola, com exclusão de utilização para fins ornamentais, a seguir designado por Regulamento.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 02/01/2004
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Em vigor desde 02/01/2004