Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 2/2004 — Aplicação

1 -Sem prejuízo da aplicação das normas gerais da produção, controlo e certificação de sementes de espécies agrícolas e hortícolas destinadas a comercialização, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 75/2002, de 26 de Março, o presente Regulamento define as normas específicas a aplicar na produção e comercialização de sementes de espécies oleaginosas e fibrosas pertencentes aos géneros e espécies seguintes:
1. a)Arachis hypogaea L. - amendoim;
2. b)Brassica juncea (L.) et Czernj. et Cosson - mostarda-da-china;
3. c)Brassica napus L. (partim) - colza;
4. d)Brassica nigra (L.) Kock - mostarda-negra;
5. e)Brassica rapa L. var. silvestris (Lam.) Briggs - nabita;
6. f)Cannabis sativa L. - cânhamo;
7. g)Carthamus tinctorius L. - cártamo;
8. h)Carum carvi L. - cominho-dos-prados;
9. i)Glycine max (L.) Merr. - soja;
10. j)Gossypium spp. - algodão;
11. l)Helianthus annuus L. - girassol;
12. m)Linum usitatissimum L. - linho-têxtil, linho-oleaginoso;
13. n)Papaver somniferum L. - papoila-dormideira;
14. o)Sinapis alba L. - mostarda-branca.
2 -O disposto no presente Regulamento não se aplica às sementes das espécies referidas no número anterior, que, comprovadamente, se destinam a exportação para países terceiros.

Artigo 2.º — Aplicação