Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 2/2004 — Requisitos para a obtenção das licenças

1 -As entidades interessadas na obtenção das licenças referidas no artigo anterior devem satisfazer os requisitos definidos no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 75/2002, de 26 de Março, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 -O produtor de semente base - entidade que procede à produção de sementes das categorias pré-base e base - deve, ainda, cumprir o seguinte:
1. a)Não delegar numa mesma entidade a produção de sementes de mais de 10 variedades da mesma espécie sem autorização expressa da DGPC;
2. b)Manter, desde que responsável pela selecção de manutenção da variedade, em reserva para a produção de semente base 30% da quantidade de semente da categoria pré-base necessária à execução do esquema, salvo nos casos devidamente justificados perante a DGPC;
3. c)Renovar anualmente a reserva referida na alínea anterior;
4. d)Para uma mesma variedade de uma espécie alogâmica, não multiplicar na mesma exploração agrícola mais do que a semente base ou a semente pré-base;
5. e)Satisfazer o que no artigo 7.º do presente Regulamento é estabelecido quanto aos antecedentes culturais das parcelas de terreno a utilizar na produção.
3 -O produtor de semente certificada - entidade que procede à produção de sementes das categorias certificada e certificadas de 1.ª, de 2.ª e de 3.ª geração e da categoria comercial - deve, ainda, cumprir o seguinte:
1. a)Não multiplicar no mesmo agricultor-multiplicador mais de uma variedade por cada espécie;
2. b)Satisfazer o disposto na alínea e) do número anterior;
3. c)Respeitar a área mínima de cada campo de multiplicação de semente certificada ou comercial, a qual não pode ser inferior a 1 ha, salvo nos casos devidamente justificados perante a DGPC.

Artigo 6.º — Requisitos para a obtenção das licenças

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