Artigo 4.º — Alteração ao Regulamento do Registo Comercial

Os artigos 14.º e 16.º do Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela Portaria n.º 883/89, de 13 de Outubro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 1225/93, de 23 de Novembro, 773/94, de 26 de Agosto, e 937/94, de 24 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 14.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -O averbamento de cancelamento da matrícula a que se refere o n.º 5 do artigo 27.º do Código do Registo Comercial deve conter menção da respectiva causa.
3. 3 -(Anterior n.º 2.)
4. 4 -(Anterior n.º 3.)

   Artigo 16.º

   [...]

   O extracto da inscrição deve ainda conter as seguintes menções especiais:

   1. a)...
   2. b)Na de contrato de sociedade: a sede, o prazo de duração, quando determinado, o objecto, o capital e, não estando realizado, o montante em que ficou, as quotas ou partes sociais, ou o valor nominal e natureza das acções, a administração, a fiscalização e a forma de obrigar a sociedade; tratando-se de constituição de sociedade anónima europeia, para além das menções anteriores, a modalidade de constituição;
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
   9. i)...
   10. j)...
   11. l)...
   12. m)...
   13. n)...
   14. o)...
   15. p)...
   16. q)...
   17. r)...
   18. s)...
   19. t)...
   20. u)...
   21. v)...
       1. x)...
   22. z)Na de projecto de fusão ou de cisão, bem como na de projecto de constituição de sociedade anónima europeia por fusão: a modalidade da fusão ou cisão, a firma e a sede das sociedades participantes, as alterações projectadas aos estatutos da sociedade incorporante ou cindida quanto à firma, sede, objecto e capital ou a menção dos mesmos elementos relativos aos estatutos projectados para a sociedade a criar;
   23. aa)Na de projecto de constituição de sociedade anónima europeia gestora de participações sociais: a firma e a sede das sociedades participantes e os estatutos projectados para a sociedade anónima europeia, com menção dos elementos referidos na alínea anterior;
   24. ab)Na de projecto de constituição de sociedade anónima europeia por transformação de sociedade anónima de direito interno bem como na de projecto de transformação da sociedade anónima europeia em sociedade anónima de direito interno: as alterações projectadas para os estatutos da sociedade transformada quanto aos elementos referidos na alínea z);
   25. ac)Na de projecto de transferência da sede de sociedade anónima europeia para outro Estado membro da União Europeia: a nova sede da sociedade anónima europeia bem como as restantes alterações projectadas para os estatutos da sociedade quanto aos elementos previstos na alínea z);
   26. ad)[Anterior alínea aa).]
   27. ae)[Anterior alínea ab).]
   28. af)[Anterior alínea ac).]
   29. ag)[Anterior alínea ad).]
   30. ah)[Anterior alínea ae).]
   31. ai)[Anterior alínea af).]
   32. aj)[Anterior alínea ag).]
   33. al)[Anterior alínea ah).]
   34. am)[Anterior alínea ai).]
   35. an)[Anterior alínea aj).]
   36. ao)[Anterior alínea al).]
   37. ap)[Anterior alínea am).]
   38. aq)[Anterior alínea an).]
   39. ar)[Anterior alínea ao).]
   40. as)[Anterior alínea ap).]
   41. at)[Anterior alínea aq).]
   42. au)[Anterior alínea ar).]
   43. av)[Anterior alínea as).]
   44. ax)[Anterior alínea at).]
   45. az)[Anterior alínea au).]