É republicado, em anexo, que faz parte integrante do presente decreto-lei, o Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, com a redacção actual.
É republicado, em anexo, que faz parte integrante do presente decreto-lei, o Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, com a redacção actual.