São revogados os seguintes diplomas:
- a)Decreto-Lei n.º 165/81, de 19 de Junho;
- b)Decreto-Lei n.º 381/93, de 18 de Novembro.
Artigo 8.º — Norma revogatória
Vigente desde: 05/01/2009
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Em vigor desde 05/01/2009