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Decreto-Lei n.º 2/2009

Artigo 8.ºNorma revogatória

Em vigor desde 05/01/2009

São revogados os seguintes diplomas:

  1. a)Decreto-Lei n.º 165/81, de 19 de Junho;
  2. b)Decreto-Lei n.º 381/93, de 18 de Novembro.