- 1 -É vedado a qualquer entidade não autorizada para o exercício exclusivo da actividade resseguradora, quer a inclusão na respectiva denominação, quer o simples uso no exercício da sua actividade, do título ou das palavras «empresa de resseguros», «resseguradora», «ressegurador», «companhia de resseguros», «sociedade de resseguros» ou outros que sugiram a ideia do exercício da actividade resseguradora.
- 2 -É aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 58.º
Artigo 58.º-E — Uso ilegal de denominação no âmbito da actividade resseguradora
Vigente desde: 05/01/2009
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Em vigor desde 05/01/2009