Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 2/2011 — Objecto

1 -O presente decreto-lei altera a forma de aprovação e o local de publicação dos actos praticados relativamente às seguintes matérias:
1. a)Matéria cinegética;
2. b)Zonas de intervenção florestal (ZIF);
3. c)Atribuição do valor postal e determinação da entrada em circulação de selos e formas estampilhadas.
2 -O presente decreto-lei altera ainda o local de publicação dos elementos gráficos dos instrumentos de gestão territorial.
3 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, o presente decreto-lei altera os seguintes diplomas:
1. a)Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 159/2008, de 8 de Agosto, que aprova as bases gerais da caça;
2. b)Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.º 159/2008, de 8 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética;
3. c)Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 15/2009, de 14 de Janeiro, que estabelece o regime de criação de zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção;
4. d)Decreto-Lei n.º 360/85, de 3 de Setembro, que aprova o Estatuto do Selo Postal; e
5. e)Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 53/2000, de 4 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, pela Lei n.º 56/2007, de 31 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 181/2009, de 7 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

Artigo 1.º — Objecto

Histórico de Alterações