O requerimento de renovação da transferência de gestão deve ser apresentado entre um ano e seis meses antes do termo da transferência da respectiva zona de caça, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto para a transferência inicial.
Artigo 21.º — Renovação da transferência
Vigente desde: 06/01/2011
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Em vigor desde 06/01/2011