Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 2/2017 — Requisitos do pedido

1 -Sem prejuízo do disposto em convenção internacional que vincule o Estado português, o pedido de autorização de entrada em território nacional de navios de guerra estrangeiros deve ser acompanhado das seguintes informações:
1. a)Nome, tipo e classe de cada navio, com indicação do respetivo indicativo de chamada internacional e número de costado;
2. b)Porto ou portos portugueses a visitar;
3. c)Duração da escala, com indicação das horas previstas de chegada e de partida;
4. d)Pontos de entrada e de saída do mar territorial português e horas aproximadas de passagem;
5. e)Classificação proposta para a visita e sua finalidade;
6. f)Nome e posto do comandante da força naval e indicação do navio em que está embarcado;
7. g)Nome, posto e antiguidade dos comandantes dos navios;
8. h)Número de oficiais, cadetes, sargentos, praças, equiparados e civis que constituem a guarnição de cada navio;
9. i)Número de militares ou civis estrangeiros embarcados;
10. j)Indicação das individualidades embarcadas;
11. k)Intenção de salvar à terra;
12. l)Características principais dos navios: velocidade, deslocamento, calado, comprimento e boca;
13. m)Solicitação para efetuar emissões eletromagnéticas, indicando a respetiva frequência, modo de transmissão, largura de banda e potência de transmissão;
14. n)Intenção de utilizar sonares em ativo durante a permanência em território nacional, indicando as respetivas frequências;
15. o)Intenção de utilizar mergulhadores para inspeção do casco;
16. p)Indicação da existência de propulsão nuclear;
17. q)Último porto escalado e porto seguinte a escalar;
18. r)Intenção de desembarcar rondas desarmadas para vigilância de licenças e sua constituição;
19. s)Indicação de que transporta, ou não, carga contenciosa ou perigosa, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º
2 -Tratando-se de navios de guerra nucleares, o pedido de autorização é acompanhado de uma declaração do respetivo Estado, garantindo que:
1. a)A instalação nuclear no navio obedece aos requisitos de segurança exigidos pelas entidades competentes daquele Estado;
2. b)Durante a estadia do navio em território nacional são tomadas todas as medidas e observados todos os procedimentos estabelecidos para a segurança das instalações;
3. c)Não são efetuadas descargas que provoquem o aumento de radioatividade do meio ambiente;
4. d)O capitão de porto é imediatamente informado acerca de qualquer acidente que afete a segurança da instalação nuclear do navio;
5. e)Assume inteira responsabilidade:
  1. i)Por todos os danos de qualquer natureza provenientes de acidente nuclear originado pelo navio, incluindo os resultantes do risco;
  2. ii)Pela imunização e remoção do navio, se este ficar imobilizado em território nacional.
3 -O pedido de autorização de entrada em território nacional deve ser efetuado através do preenchimento de formulário próprio e, tratando-se de navios de guerra nucleares estrangeiros, acompanhado de uma declaração do respetivo Estado conforme previsto no número anterior.

Artigo 17.º — Requisitos do pedido

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