Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 2/2019 — Dever de colaboração

1 -Têm um especial dever de colaboração, no âmbito da monitorização e comunicação de riscos à ANPC, as seguintes entidades técnico-científicas:
1. a)Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.;
2. b)Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos;
3. c)Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.;
4. d)Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.;
5. e)Direção-Geral da Saúde;
6. f)Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.;
7. g)Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, I. P.;
8. h)Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P.
2 -No âmbito da emissão do aviso de proteção civil, o especial dever de colaboração referido no número anterior também impende sobre as seguintes entidades:
1. a)Operadores generalistas de televisão de cobertura nacional, regional e local;
2. b)Operadores generalistas de radiodifusão de cobertura nacional, regional e local;
3. c)Operadores de comunicações fixas e móveis de cobertura nacional.

Artigo 6.º — Dever de colaboração