Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:
- a)Perda de objetos pertencentes ao agente;
- b)Suspensão da comercialização do produto.
Artigo 1.º-D — Sanções acessórias
Vigente desde: 04/01/2022
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