Art.º 155 · Decreto-Lei n.º 2/98 — Procedimento para aplicação das sanções

1 -Antes da decisão sobre a aplicação das sanções, os interessados devem ser notificados:
1. a)Dos factos constitutivos da infracção;
2. b)Das sanções aplicáveis;
3. c)Do prazo concedido para a apresentação de defesa e o local;
4. d)Da possibilidade de pagamento voluntário da coima pelo mínimo, bem como do prazo e do local para o efeito, e das consequências do não pagamento.
2 -Os interessados podem, no prazo de 20 dias a contar da notificação, apresentar a sua defesa, por escrito, com a indicação de testemunhas, até ao limite de três, e de outros meios de prova, ou proceder ao pagamento voluntário, nos termos e com os efeitos estabelecidos no artigo 153.º
3 -Os interessados que procedam ao pagamento voluntário da coima não ficam impedidos de apresentar a sua defesa, restrita à gravidade da infracção e à sanção de inibição de conduzir aplicável.

Artigo 155.º — Procedimento para aplicação das sanções