Por razões de segurança, podem ser definidos, para os condutores profissionais de veículos de transporte, os tempos de condução e descanso e, bem assim, pode ser exigida a presença de mais de uma pessoa habilitada para a condução de um mesmo veículo.
Artigo 83.º — Condução profissional de veículos de transporte
Vigente desde: 03/01/1998
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Em vigor desde 03/01/1998