- 1 -Nos motociclos e ciclomotores é proibido o transporte de passageiros de idade inferior a 7 anos, salvo tratando-se de veículos providos de caixa rígida não destinada apenas ao transporte de carga.
- 2 -Nos velocípedes é proibido o transporte de passageiros.
- 3 -Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de 10000$00 a 50000$00.