Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 2/98

1 -A fiscalização do cumprimento das disposições do Código da Estrada e legislação complementar incumbe:
1. a)À Direcção-Geral de Viação e à Brigada de Trânsito da Guarda Nacional Republicana, em todas as vias públicas;
2. b)À Guarda Nacional Republicana e à Polícia de Segurança Pública;
3. c)À Junta Autónoma de Estradas, nas vias públicas sob a sua jurisdição;
4. d)Às câmaras municipais, nas vias públicas sob a respectiva jurisdição.
2 -A competência referida nas alíneas c) e d) do número anterior é exercida através do pessoal de fiscalização designado para o efeito e que, como tal, seja considerado ou equiparado a autoridade ou seu agente.
3 -A competência referida na alínea d) do n.º 1 é exercida também através das polícias municipais, quando existam.
4 -Cabe à Direcção-Geral de Viação promover a uniformização dos modos e critérios e coordenar o exercício da fiscalização do trânsito, expedindo, para o efeito, as necessárias instruções.
5 -Cabe ainda à Direcção-geral de Viação aprovar o uso de quaisquer aparelhos ou instrumentos na fiscalização do trânsito.
6 -As entidades fiscalizadoras do trânsito devem remeter à Direcção-Geral de Viação cópia das participações de acidente de que tomem conhecimento, sempre que lhes seja solicitado.

Artigo 7.º